LTCAT – LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO

O LTCAT é um Laudo Técnico das Condições Ambientais, expedido por Engenheiro ou Médico em Segurança do Trabalho, de acordo com o § 1º do art. 58 da Lei 8213/91- INSS, cujo objetivo principal é obter informações para a concessão, ou não, de Aposentadoria Especial.

O Decreto 3048/99- RPS, em seu Anexo IV, classifica os agentes nocivos á saúde, bem como o decreto 3265/99, anexo IV, estabelece o direto à aposentadoria especial quando os limites de tolerância de agentes nocivos ultrapassar os limites de tolerância.

A IN 99 de 2003, instituiu o PPP –Perfil Profissiográfico Previdenciário, cujo documento obrigatório informa todos os riscos e sua concentrações relacionados às suas atividades.

A partir de 01/01/2019, a Portaria ME nº 9, inc. IV, de 15/01/2019, estabelece que o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 24.112,64 (vinte e quatro mil cento e doze reais e sessenta e quatro centavos)